Repealing the 8th

R$ 128,66

Categorias:

Descrição

Irish law only currently allows for abortion where the life of the pregnant woman is at risk. A constitutional referendum will be held in 2018 to liberalise abortion law. This book offers practical proposals for policymakers and advocates, including model legislation, making it an essential campaigning tool leading up to the referendum.

Sobre o Livro

A legislação irlandesa atualmente permite aborto apenas quando a vida da gestante está em risco, e um referendo constitucional pautado para 2018 busca liberalizar esse quadro. O texto contextualiza o debate jurídico e político em torno dessa mudança normativa.

A autora propõe medidas práticas para formuladores de políticas e defensores, apresentando exemplos de legislação modelo adequados ao contexto irlandês. Há foco em argumentos jurídicos e instrumentos legais úteis durante a campanha para o referendo.

Para formuladores de políticas e ativistas, o livro traz orientações sobre implementação normativa e estratégias de advocacia. Também examina riscos e desafios regulatórios relevantes para a reforma legal.

Características

Categoria	Direito
Subcategoria	Política
Autores	Fiona de Londras
Sobre o Autor	Fiona de Londras é pesquisadora e autora especializada em direito constitucional e direitos reprodutivos.