Developing a Constitution for Europe

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Descrição

This new book tackles the challenges of forging a legitimate constitution for the European Union.

The EU is currently in the midst of a comprehensive process of reform. These leading authors clarify its constitutional status, taking stock of the European Charter of Fundamental Rights and Convention of the Future of Europe as vehicles to foster and create a European constitution. This engaging new study is an excellent resource for all readers with research and professional interests in this dynamic area.

Sobre o Livro

O processo de reforma da União Europeia é examinado a partir do estatuto constitucional, com atenção à Carta dos Direitos Fundamentais e à Convenção sobre o Futuro da Europa. O livro aborda desafios de legitimação institucional em contexto de integração regional.

Os autores clarificam posições sobre instrumentos constitucionais e propõem critérios para avaliar propostas constitucionais. Apresenta uma análise das tensões entre normas supranacionais e sistemas jurídicos nacionais.

O texto funciona como recurso para estudos em direito constitucional comparado, governança europeia e políticas públicas. Discute implicações práticas da Carta dos Direitos Fundamentais no ordenamento jurídico da UE.