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LA RESERVA DE JURISDICCION

Santiago MUÑOZ MACHADO (Autor)

EDITORIAL JURIDICA VENEZOLANA INTER (Editora)

R$ 103,52
SKU: 9789583512476

LA RESERVA DE JURISDICCION

Sobre o Livro

LA RESERVA DE JURISDICCION examina os limites e fundamentos da reserva de jurisdição no direito público, com atenção a princípios constitucionais e normas processuais.

O autor analisa comparações entre diferentes sistemas jurídicos e as consequências práticas para a distribuição de competências entre órgãos jurisdicionais e administrativos.

Particular atenção é dada ao papel dos tribunais na definição de competências e à interação entre normas nacionais e precedentes judiciais; exemplos doutrinários acompanham as discussões.

Características

Categoria Direito
Subcategoria Legislação
Autores Santiago MUÑOZ MACHADO
Sobre o Autor Santiago Muñoz Machado é jurista e autor de obras sobre direito público e teoria jurídica.
Idioma Espanhol
Quantidade de Páginas 194
Acabamento Brochura
Editora EDITORIAL JURIDICA VENEZOLANA INTER
ISBN 9789583512476
Tamanho 17.0x24.4
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