Innovative Congressional Minimum Standards Preemption Statutes

State University of New York Press (Editora)

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Descrição

Congress possesses broad regulatory powers, including the power of complete or partial preemption of state and local regulatory powers. Congress rarely enacted preemption statutes before the twentieth century, but since the 1960s such interventions have g

Sobre o Livro

Preempção federal e seus mecanismos centrais são examinados com foco em estatutos do Congresso e nos efeitos sobre poderes estaduais e locais, com referência à evolução desde a década de 1960 e exemplos de preempção total e parcial.

Joseph F. Zimmerman apresenta critérios para identificar quando o Congresso impõe preempção e compara abordagens legislativas e decisões judiciais que influenciam a aplicação desses estatutos.

Inclui discussão sobre consequências práticas para a regulamentação estatal e apontamentos sobre interpretação normativa, relevante para estudos de direito constitucional, ciência política e políticas públicas.