Código Penal de Portugal reúne a legislação penal em texto íntegro na língua portuguesa, conforme edição da Books on Demand.

Textos legais incluem disposições gerais e especiais do código, permitindo consulta direta aos dispositivos normativos.

Atualização considerada até 21 de dezembro de 2021 indica o último marco temporal das alterações legislativas incluídas nesta edição.